Autor do Arquivo para: Digitalia

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O objetivo desta dissertação é fazer uma avaliação global do sistema de direitos autorais de execução pública das músicas, no Brasil, e do mecanismo de gestão coletiva desses direitos, através do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Para isso são analisados os principais acordos internacionais sobre propriedade intelectual e os conceitos de Propriedade Intelectual e de Direitos Autorais. Também foi estabelecido um breve paralelo entre o Direito Autoral e o Copyright analisando as duas dimensões de proteção do sistema adotado pelo Brasil: patrimonial (exploração econômica) e moral (direito de paternidade, de manter a integridade da obra, entre outros). O ECAD foi submetido, no ano de 2011, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades, tais como, o abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil, a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, além de fraudes na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral. A CPI resultou na promulgação da Lei n.º 12.853/13. Este trabalho resulta, portanto, em um breve histórico crítico do direito autoral brasileiro focado na CPI do ECAD e nas mudanças trazidas pela nova lei, como por exemplo, a criação de um órgão público de supervisão da gestão coletiva.[/vc_column_text][kleo_button title="Download" href="https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15822" style="highlight" size="lg" icon="0"][/vc_column][/vc_row]